HC 645529 - DECISAO

HC 645529 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada substitutiva de recurso e, no mérito, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção: a instância originária motivou concretamente a fixação da pena-base e a aplicação das frações adotadas, bem como a consideração das condenações anteriores para fins de reincidência (período depurador inferior a cinco anos), não havendo fundamento para reformar a dosimetria; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER WILLIAN BONADIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Execução Provisória

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Parties

WAGNER WILLIAN BONADIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base por fração superior a 1/6
  3. 3 contagem da reincidência quando a condenação anterior foi extinta há menos de cinco anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada substitutiva de recurso e, no mérito, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção: a instância originária motivou concretamente a fixação da pena-base e a aplicação das frações adotadas, bem como a consideração das condenações anteriores para fins de reincidência (período depurador inferior a cinco anos), não havendo fundamento para reformar a dosimetria; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.