HC 641965 - DECISAO

HC 641965 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da fração de 1/6 à atenuante da menoridade, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se a denegação quanto à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto o Tribunal de origem registrou elementos concretos de dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MEIRA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0428.19.000961-6/001); Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOÃO VICTOR MEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0428.19.000961-6/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração da atenuante da menoridade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a aplicação da fração de 1/6 à atenuante da menoridade, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se a denegação quanto à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto o Tribunal de origem registrou elementos concretos de dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa