RHC 143075 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia da sentença condenatória) que comprovasse as alegações de afastamento da minorante e de vedação do apelo em liberdade, inviabilizando a análise do habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída e ônus da defesa de formar adequadamente os autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Formação Do Feito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Tráfico Privilegiado Formação Do Feito +1 more

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Parties

WILLIAM ABRAHÃO ALVES FERREIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de fatos e provas versus via adequada (apelação)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia da sentença condenatória) que comprovasse as alegações de afastamento da minorante e de vedação do apelo em liberdade, inviabilizando a análise do habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída e ônus da defesa de formar adequadamente os autos.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.