AREsp 1225885 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou analiticamente a divergência jurídica nos termos regimentais e legais, a competência da Justiça Federal restou justificada pelo conjunto probatório indicando envolvimento com tráfico internacional, comentários em transcrições telefônicas não acarretaram nulidade sem demonstração de prejuízo, a dosimetria mostrou fundamentação suficiente e não houve teratologia que autorizasse efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Dosimetria, Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual +4 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de envolvimento com tráfico internacional de drogas
  3. 3 admissibilidade de transcrições de interceptações com comentários policiais e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou analiticamente a divergência jurídica nos termos regimentais e legais, a competência da Justiça Federal restou justificada pelo conjunto probatório indicando envolvimento com tráfico internacional, comentários em transcrições telefônicas não acarretaram nulidade sem demonstração de prejuízo, a dosimetria mostrou fundamentação suficiente e não houve teratologia que autorizasse efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se