HC 619547 - DECISAO

HC 619547 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os delitos foram apurados como praticados de formas, tempos e locais distintos, sem liame subjetivo, de modo que o reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

JOSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (caráter misto alternativo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os delitos foram apurados como praticados de formas, tempos e locais distintos, sem liame subjetivo, de modo que o reconhecimento de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus