HC 619722 - DECISAO

HC 619722 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator declarou que a impetração não deveria ser conhecida, mas determinou o processamento para verificar eventual constrangimento ilegal; analisando o mérito, concluiu não haver ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a redução da pena para 1/6 foi motivada por elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas) e, assim, não cabe majorar o redutor para 2/3; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade nos termos indicados.

Parties
Paciente: KLEISSON KISSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (relator Determinou O Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

KLEISSON KISSEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (relator Determinou O Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da natureza, variedade e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator declarou que a impetração não deveria ser conhecida, mas determinou o processamento para verificar eventual constrangimento ilegal; analisando o mérito, concluiu não haver ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a redução da pena para 1/6 foi motivada por elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas) e, assim, não cabe majorar o redutor para 2/3; manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade nos termos indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determinou-se o processamento do feito somente para verificação de eventual constrangimento ilegal
  • Não conheço do presente habeas corpus