HC 641051 - DECISAO

HC 641051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na dosimetria, apenas os antecedentes (condenação transitada em julgado) justificavam aumento da pena-base; os demais vetoriais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foram fundamentados de forma genérica e inerente ao tipo, devendo ser decotados. Assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas mantendo apenas a agravante dos antecedentes e aplicando-se, na terceira fase, as majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006, resultando nas penas finais reduzidas expressas na decisão.

Parties
Paciente: RICARDO CAVALCANTE SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0088947-64.2011.815.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO CAVALCANTE SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0088947-64.2011.815.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das interceptações telefônicas
  2. 2 exigência de transcrição integral e de perícia nas interceptações
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na dosimetria, apenas os antecedentes (condenação transitada em julgado) justificavam aumento da pena-base; os demais vetoriais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) foram fundamentados de forma genérica e inerente ao tipo, devendo ser decotados. Assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas mantendo apenas a agravante dos antecedentes e aplicando-se, na terceira fase, as majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006, resultando nas penas finais reduzidas expressas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
  • Tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): pena definitiva de 7 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, mais pagamento de 533 dias-multa.