HC 645090 - DECISAO

HC 645090 - DECISAO

Aplicando-se o art. 580 do CPP, verificou-se que a decisão que beneficiou a corré assenta em fundamento objetivo que também se aplica ao requerente; não havendo elemento concreto que comprovasse dedicação do acusado a atividade delituosa, deu-se a incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Requerente: Julio Cesar dos Santos Nascimento; Corré: Tainara Andressa Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Habeas Corpus Substituição Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Julio Cesar dos Santos Nascimento

Requerente

Tainara Andressa Andrade

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corré em concurso de agentes
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 580 do CPP, verificou-se que a decisão que beneficiou a corré assenta em fundamento objetivo que também se aplica ao requerente; não havendo elemento concreto que comprovasse dedicação do acusado a atividade delituosa, deu-se a incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e tornar a reprimenda do acusado em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena