HC 641643 - DECISAO

HC 641643 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, pois, embora as instâncias tenham corretamente afastado a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório, a fixação de regime inicial fechado não se mostrou idônea em face da pena aplicada (fixada no mínimo legal, réu primário) e da ausência de motivação apta a justificar regime mais gravoso, devendo prevalecer o regime semiaberto; não se conheceu pleito de substituição da pena por medida restritiva de direitos por ausência de requisito objetivo.

Parties
Paciente: MARLEY GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARLEY GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, pois, embora as instâncias tenham corretamente afastado a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório, a fixação de regime inicial fechado não se mostrou idônea em face da pena aplicada (fixada no mínimo legal, réu primário) e da ausência de motivação apta a justificar regime mais gravoso, devendo prevalecer o regime semiaberto; não se conheceu pleito de substituição da pena por medida restritiva de direitos por ausência de requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.