REsp 1854946 - DECISAO

REsp 1854946 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial do Ministério Público por insuficiência de impugnação às decisões de mérito tomadas pelas instâncias ordinárias e, quanto ao recurso do acusado, a Corte Superior confirmou que o vínculo entre arma e atividade de tráfico foi demonstrado pelas instâncias ordinárias (aplicando art. 40, IV, da Lei 11.343/2006) e que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação para manifestação sobre os laudos periciais nem da assinatura física dos peritos, razão pela qual não se reconhecem as nulidades invocadas; eventual reavaliação do conjunto probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: NEY GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de NEY GONZALEZ FREITAS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Validação De Assinatura Digital Em Laudo Pericial, Incidência De Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (não Há Nulidade Sem Prejuízo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Nulidade Processual Por Falta De Intimação Validação De Assinatura Digital Em Laudo Pericial Incidência De Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

NEY GONZALEZ FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a posse de arma deve ser tratada como causa de aumento da pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006) ou como crime autônomo em concurso material com o delito do Estatuto do Desarmamento
  2. 2 se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável diante das circunstâncias probatórias
  3. 3 se a falta de intimação da defesa para manifestar-se sobre laudos periciais configura nulidade a ser reconhecida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial do Ministério Público por insuficiência de impugnação às decisões de mérito tomadas pelas instâncias ordinárias e, quanto ao recurso do acusado, a Corte Superior confirmou que o vínculo entre arma e atividade de tráfico foi demonstrado pelas instâncias ordinárias (aplicando art. 40, IV, da Lei 11.343/2006) e que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação para manifestação sobre os laudos periciais nem da assinatura física dos peritos, razão pela qual não se reconhecem as nulidades invocadas; eventual reavaliação do conjunto probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de NEY GONZALEZ FREITAS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de NEY GONZALEZ FREITAS