HC 621043 - DECISAO

HC 621043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante da constatação de que o regime fechado foi fundamentado exclusivamente na hediondez/gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que o justifiquem.

Parties
Paciente: MEIRY RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria

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Parties

MEIRY RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante da constatação de que o regime fechado foi fundamentado exclusivamente na hediondez/gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que o justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.