HC 609465 - DECISAO

HC 609465 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ante a primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de integração a organização criminosa e não exacerbada quantidade de droga, aplicou-se a fração máxima de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime aberto e a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Júlio César Alves de Freitas.

Parties
Paciente: Carlos Donizeti de Jesus; Corréu: Júlio César Alves de Freitas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto; pagamento de 166 dias-multa; conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Júlio César...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Carlos Donizeti de Jesus

Paciente

Júlio César Alves de Freitas

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para afastamento da causa de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ante a primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de integração a organização criminosa e não exacerbada quantidade de droga, aplicou-se a fração máxima de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime aberto e a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Júlio César Alves de Freitas.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto; pagamento de 166 dias-multa; conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Júlio César...

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a reprimenda do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determino o cumprimento da pena em regime aberto.