HC 629490 - DECISAO

HC 629490 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório sustentador da condenação; contudo, considerando a desproporcionalidade da exasperação da pena-base pela natureza/quantidade das drogas apreendidas (quantidade reduzida de crack e maconha), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e reconhecendo a impossibilidade de aplicação do trânsito em substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: TIAGO ALMEIDA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0556390-06.2012.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

TIAGO ALMEIDA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0556390-06.2012.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório sustentador da condenação; contudo, considerando a desproporcionalidade da exasperação da pena-base pela natureza/quantidade das drogas apreendidas (quantidade reduzida de crack e maconha), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e reconhecendo a impossibilidade de aplicação do trânsito em substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente

Orders

  • Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.