HC 647183 - DECISAO

HC 647183 - DECISAO

Verificado que, apesar da exasperação da pena-base pela natureza e variedade das drogas, a quantidade apreendida não era suficiente, por si só, para afastar o redutor do art. 33, § 4º (diante da primariedade e bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico), aplicou-se a redução em 1/3, fixando-se a pena em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e o regime inicial foi alterado para semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: WARLLEN MATHEUS DE SOUSA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e 400 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WARLLEN MATHEUS DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e variedade das drogas apreendidas
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar da exasperação da pena-base pela natureza e variedade das drogas, a quantidade apreendida não era suficiente, por si só, para afastar o redutor do art. 33, § 4º (diante da primariedade e bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico), aplicou-se a redução em 1/3, fixando-se a pena em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e o regime inicial foi alterado para semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e 400 dias-multa.

Orders

  • Aplicar ao paciente a pena de 4 anos de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicial em regime semiaberto