HC 608787 - ACORDAO
Havendo indícios de que o paciente integra associação voltada ao tráfico de drogas, a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes pertencente ao grupo e elementos que indicam possibilidade de reiteração justificam, com fundamentação concreta, a imposição da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, sem violação ao princípio da presunção de inocência.
- Parties
- Agravante: MARCOS DE OLIVEIRA AREIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
MARCOS DE OLIVEIRA AREIAS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
- 2 Consideração da totalidade das drogas apreendidas como pertencentes ao grupo investigado
- 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
Havendo indícios de que o paciente integra associação voltada ao tráfico de drogas, a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes pertencente ao grupo e elementos que indicam possibilidade de reiteração justificam, com fundamentação concreta, a imposição da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, sem violação ao princípio da presunção de inocência.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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