HC 621667 - DECISAO

HC 621667 - DECISAO

Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação majorativa ao utilizar circunstância judicial não reconhecida pelo juiz sentenciante (configurando reformatio in pejus), e aplicou a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência conforme jurisprudência da Terceira Seção, fixando a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIAM JERONIMO CEZAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JERONIMO CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação majorativa ao utilizar circunstância judicial não reconhecida pelo juiz sentenciante (configurando reformatio in pejus), e aplicou a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência conforme jurisprudência da Terceira Seção, fixando a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do writ; concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda no patamar de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.