HC 642962 - DECISAO

HC 642962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico de drogas está lastreada em amplo acervo probatório (autos de exibição e apreensão, depoimentos dos policiais, filmagens e laudos) que demonstram a materialidade e a autoria — apreensão de 6g com a paciente e 33g no solário arremessados pelo adolescente — e a incidência de causas de aumento do art.40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DANIELI FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Artigo 28 (uso Pessoal), Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Artigo 28 (uso Pessoal) Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELI FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação das causas de aumento previstas no art.40, incs. III e VI

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico de drogas está lastreada em amplo acervo probatório (autos de exibição e apreensão, depoimentos dos policiais, filmagens e laudos) que demonstram a materialidade e a autoria — apreensão de 6g com a paciente e 33g no solário arremessados pelo adolescente — e a incidência de causas de aumento do art.40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.