HC 621643 - ACORDAO

HC 621643 - ACORDAO

Embora a quantidade e a natureza da droga possam ser critérios para fixar o percentual do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os cerca de 80 g de maconha apreendidos, isoladamente e sem outros elementos indicando dedicação ao tráfico, não autorizam concluir pela atividade criminosa habitual; assim, o paciente faz jus à aplicação da minorante no patamar máximo (redução de 2/3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Da Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Se a quantidade apreendida (aproximadamente 80 g de maconha) justifica a fração mínima de redução da pena ou, inversamente, a fração máxima
  3. 3 Se a quantidade e demais circunstâncias evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga possam ser critérios para fixar o percentual do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os cerca de 80 g de maconha apreendidos, isoladamente e sem outros elementos indicando dedicação ao tráfico, não autorizam concluir pela atividade criminosa habitual; assim, o paciente faz jus à aplicação da minorante no patamar máximo (redução de 2/3).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3