HC 645755 - DECISAO

HC 645755 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem reconheceram a reincidência do paciente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; adicionais elementos objetivos (quantidade e variedade das drogas apreendidas) reforçam a conclusão de dedicação à atividade criminosa; além disso, o uso da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: ANDERSON ANACLETO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501006-53.2019.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON ANACLETO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501006-53.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da reincidência na dosimetria (segunda e terceira fase)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem reconheceram a reincidência do paciente, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; adicionais elementos objetivos (quantidade e variedade das drogas apreendidas) reforçam a conclusão de dedicação à atividade criminosa; além disso, o uso da reincidência na segunda e terceira fases da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.