HC 624919 - ACORDAO

HC 624919 - ACORDAO

A exasperação da pena-base para 1/3 mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (103g de maconha e 7,5g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida à fração mínima de 1/6, considerando-se também as circunstâncias do delito (fuga em alta velocidade com placa encoberta); assim, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que readequou a pena final.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Gabriel Henrique dos Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reduziu a pena-base para a fração mínima de 1/6 e readequou a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriel Henrique dos Santos de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base para 1/3 mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (103g de maconha e 7,5g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida à fração mínima de 1/6, considerando-se também as circunstâncias do delito (fuga em alta velocidade com placa encoberta); assim, não se conhece do agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que readequou a pena final.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reduziu a pena-base para a fração mínima de 1/6 e readequou a pena final.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reduziu a pena-base para 1/6 e readequou a pena final para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, e 655 dias-multa.