HC 641203 - DECISAO

HC 641203 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou a natureza e a quantidade da droga em ambas as fases da dosimetria, configurando bis in idem, o que contraria o entendimento do STF em repercussão geral (ARE 666.334/AM). Diante disso, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME DA ROCHA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima (2/3), reduzir a pena e fixar regime aberto, com conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA ROCHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou a natureza e a quantidade da droga em ambas as fases da dosimetria, configurando bis in idem, o que contraria o entendimento do STF em repercussão geral (ARE 666.334/AM). Diante disso, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima (2/3), reduzir a pena e fixar regime aberto, com conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.