HC 633792 - DECISAO

HC 633792 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi condenado a pena no regime aberto, razão pela qual o feito perdeu o objeto, sendo o habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RICARDO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146610-05.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Em Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Conversão Em Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO RICARDO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146610-05.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição ou conversão da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela revogação da prisão preventiva
  3. 3 condenação por crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi condenado a pena no regime aberto, razão pela qual o feito perdeu o objeto, sendo o habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.