RHC 139023 - DECISAO

RHC 139023 - DECISAO

Embora as instâncias tenham fundamentado a preventiva com base em indícios e gravidade concreta, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não é exacerbada, não há notícia de participação em organização criminosa nem emprego de violência, e, diante do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; por isso deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALLAN MORAIS DE JESUS COSTA; Recorrente: THALLES ALESSANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, com ressalva à aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN MORAIS DE JESUS COSTA

Recorrente

THALLES ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e superveniência de novo título
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham fundamentado a preventiva com base em indícios e gravidade concreta, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não é exacerbada, não há notícia de participação em organização criminosa nem emprego de violência, e, diante do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária; por isso deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, com ressalva à aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.