HC 638296 - DECISAO

HC 638296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexame aprofundado da matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio; a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, majorando a pena-base diante da expressiva quantidade de droga (7,665 kg de cocaína) e de circunstâncias que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, afastando a incidência do tráfico privilegiado, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO GONÇALVES OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO GONÇALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexame aprofundado da matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio; a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, majorando a pena-base diante da expressiva quantidade de droga (7,665 kg de cocaína) e de circunstâncias que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, afastando a incidência do tráfico privilegiado, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus