HC 638780 - DECISAO

HC 638780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevada quantidade de droga apreendida (87.702,120 g de maconha), aliada ao contexto de tráfico interestadual e, no caso de Ozeias, aos maus antecedentes, afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justifica a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: OZEIAS TEODORO; Paciente: KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA; Paciente: KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

OZEIAS TEODORO

Paciente

KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA

Paciente

KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 às pacientes Kellen e Karoliny
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para todos os pacientes
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Kellen e Karoliny

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevada quantidade de droga apreendida (87.702,120 g de maconha), aliada ao contexto de tráfico interestadual e, no caso de Ozeias, aos maus antecedentes, afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justifica a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.