HC 631744 - DECISAO

HC 631744 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura e o relaxamento da prisão cautelar do paciente em 3/12/2020, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual a corte julgou o writ prejudicado; no mérito processual, ressaltou-se que não é adequada a via do habeas corpus para exame aprofundado de prova e que, na decisão de origem, estavam demonstrados os fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA; Corréu: ANDERSON SIMÃO RIBEIRO; Corréu: DJALMA NUNES DA SILVA; Corréu: ÉRICA DE MELO MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Acesso Às Provas, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Acesso Às Provas Habeas Corpus Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

ANDERSON SIMÃO RIBEIRO

Corréu

DJALMA NUNES DA SILVA

Corréu

ÉRICA DE MELO MUNIZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 direito de acesso do defensor a elementos de prova/interceptações telefônicas
  3. 3 admissibilidade de exame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura e o relaxamento da prisão cautelar do paciente em 3/12/2020, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual a corte julgou o writ prejudicado; no mérito processual, ressaltou-se que não é adequada a via do habeas corpus para exame aprofundado de prova e que, na decisão de origem, estavam demonstrados os fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.