AREsp 1773528 - DECISAO

AREsp 1773528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicialmente fechado foi devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (troca de tiros com a polícia, risco a terceiros) e, quanto a um dos recorrentes, pela reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Reincidência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 reincidência como fundamento para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicialmente fechado foi devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (troca de tiros com a polícia, risco a terceiros) e, quanto a um dos recorrentes, pela reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.