HC 523714 - DECISAO

HC 523714 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal frente à condenação por associação para o tráfico porque o acórdão de origem não apontou elementos concretos que evidenciassem vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência; assim, foi concedida a ordem parcialmente para absolver o paciente DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionada a sua pena, aplicando-se o disposto no art. 33, §4º, quando cabível, mantendo-se os demais termos da condenação e a fixação do regime prisional conforme a pena definitiva.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO; Paciente: ROBERTA SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e redimensionar sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Valoração De Prova Policial
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Parties

DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO

Paciente

ROBERTA SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal frente à condenação por associação para o tráfico porque o acórdão de origem não apontou elementos concretos que evidenciassem vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência; assim, foi concedida a ordem parcialmente para absolver o paciente DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionada a sua pena, aplicando-se o disposto no art. 33, §4º, quando cabível, mantendo-se os demais termos da condenação e a fixação do regime prisional conforme a pena definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e redimensionar sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para absolver o paciente DANIEL RIBEIRO DA CONCEICAO do crime de associação para o tráfico e redimensionar sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.