AREsp 1773528 - DECISAO

AREsp 1773528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi demonstrada nos autos mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e porque foi interposto mais de um agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e inviabilizando o exame do agravo apresentado após o primeiro; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS; Agravante: JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Representação Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Representação Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS

Agravante/recorrente

JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 representação processual não demonstrada (procuração ausente)
  2. 2 interposição de dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso na instância especial sem procuração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi demonstrada nos autos mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e porque foi interposto mais de um agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e inviabilizando o exame do agravo apresentado após o primeiro; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 532-538, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intime-se (P. e I.).