HC 618790 - DECISAO

HC 618790 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale à substituição de recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, questões não debatidas ou decididas na instância de origem (p.ex. alegação sobre datas de implantação das interceptações e bis in idem dos antecedentes) não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância; manteve-se, assim, o regime inicial fechado em razão da pena aplicada.

Parties
Paciente: ELISANGELA TEODORO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELISANGELA TEODORO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas quanto às datas de implantação
  3. 3 aplicação de maus antecedentes em mais de um crime (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale à substituição de recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; além disso, questões não debatidas ou decididas na instância de origem (p.ex. alegação sobre datas de implantação das interceptações e bis in idem dos antecedentes) não podem ser examinadas por esta Corte por supressão de instância; manteve-se, assim, o regime inicial fechado em razão da pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.