HC 612964 - DECISAO

HC 612964 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; contudo, acolheu-se, de ofício, a tese de que a condenação anterior pelo art.28 não deve ser valorada como maus antecedentes para fins de dosimetria, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como alterando-se o regime inicial para o semiaberto. Mantida, todavia, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem revolver o conjunto probatório, porquanto as instâncias originárias fundaram a negativa da minorante na convicção de dedicação da paciente a atividades criminosas.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS; Corréu: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS; Corréu: ROGÉRIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena-base e alteração do regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Paciente

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS

Corréu

ROGÉRIO DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; contudo, acolheu-se, de ofício, a tese de que a condenação anterior pelo art.28 não deve ser valorada como maus antecedentes para fins de dosimetria, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como alterando-se o regime inicial para o semiaberto. Mantida, todavia, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem revolver o conjunto probatório, porquanto as instâncias originárias fundaram a negativa da minorante na convicção de dedicação da paciente a atividades criminosas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena-base e alteração do regime inicial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa