HC 627139 - DECISAO

HC 627139 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Em exame subsidiário, concluiu-se que não havia ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base ficou fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência, não sendo possível identificar constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ABRAHAO LEITE BELLEZA; Co Réu: Luiz Henrique Mendes Cotrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ABRAHAO LEITE BELLEZA

Paciente

Luiz Henrique Mendes Cotrin

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Em exame subsidiário, concluiu-se que não havia ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base ficou fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência, não sendo possível identificar constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.