HC 596103 - DECISAO

HC 596103 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente a ordem porque, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência sobre maus antecedentes, entendeu que as condenações anteriores do paciente, com amplo lapso temporal (cerca de dez anos desde o cumprimento), não justificavam a valoração negativa que majorou a pena-base; assim, readequou a pena-base ao mínimo (5 anos e 500 dias-multa) e determinou regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c/c art. 59 do Código Penal, mantendo, todavia, a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no...

Parties
Paciente: ADRIANO ARENAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIANO ARENAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 consideração de maus antecedentes além do prazo depurador quinquenal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente a ordem porque, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência sobre maus antecedentes, entendeu que as condenações anteriores do paciente, com amplo lapso temporal (cerca de dez anos desde o cumprimento), não justificavam a valoração negativa que majorou a pena-base; assim, readequou a pena-base ao mínimo (5 anos e 500 dias-multa) e determinou regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c/c art. 59 do Código Penal, mantendo, todavia, a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no...

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado.
  • Readequar a pena para 5 (cinco) anos de reclusão.