AREsp 1724720 - DECISAO

AREsp 1724720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em elementos fáticos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e achado de balança de precisão), a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou bis in idem na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Se cabe a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade apreendida
  3. 3 Se a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e em elementos fáticos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e achado de balança de precisão), a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se configurou bis in idem na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.