HC 647688 - DECISAO

HC 647688 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão prisional baseou-se fundamentalmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta suficiente e diante da ausência de antecedentes, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; autorizou-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAYNA RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Pandemia Da Covid 19

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Parties

TAYNA RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão prisional baseou-se fundamentalmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta suficiente e diante da ausência de antecedentes, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; autorizou-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Paciente advertida da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.