AREsp 1739475 - DECISAO

AREsp 1739475 - DECISAO

Seguindo o entendimento do STF e do STJ de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser consideradas cumulativamente na pena-base e na minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (configurando bis in idem), aplicou-se a minorante no seu grau máximo e reduziu-se a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: ILDSON DE SOUZA CARNEIRO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Tribunal Superior
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ILDSON DE SOUZA CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do STF e do STJ de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser consideradas cumulativamente na pena-base e na minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (configurando bis in idem), aplicou-se a minorante no seu grau máximo e reduziu-se a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.