HC 622465 - DECISAO

HC 622465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade de entorpecentes, confissão e vínculo com indivíduo conhecido por tráfico), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de direito à prisão domiciliar por ser mãe não foi comprovada quanto ao grau de dependência do filho; e a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELE FERNANDA LINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prática De Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Prática De Organização Criminosa

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Parties

GABRIELE FERNANDA LINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na quantidade e nocividade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para mãe de criança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e nocividade de entorpecentes, confissão e vínculo com indivíduo conhecido por tráfico), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de direito à prisão domiciliar por ser mãe não foi comprovada quanto ao grau de dependência do filho; e a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.