REsp 1856958 - DECISAO
Por se tratar de crime de tráfico de drogas de natureza permanente e porque as instâncias ordinárias registraram que a própria ré autorizou a entrada dos policiais no imóvel (confirmação também no inquérito), a busca domiciliar não foi ilícita e não há nulidade das provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Autorização Do Morador
Case Brief
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Parties
PRISCILA KAREN DA SILVA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou de situação de flagrância
- 2 necessidade de mandado em crime de natureza permanente
- 3 efeito da autorização do morador sobre a nulidade da busca
Ratio Decidendi
Por se tratar de crime de tráfico de drogas de natureza permanente e porque as instâncias ordinárias registraram que a própria ré autorizou a entrada dos policiais no imóvel (confirmação também no inquérito), a busca domiciliar não foi ilícita e não há nulidade das provas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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