RHC 142891 - DECISAO

RHC 142891 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à custódia cautelar tornou-se supervenientemente ligada a novo título (sentença condenatória que impôs regime fechado), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser apreciado; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela apreensão de 20 kg de maconha, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica a segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ VILHALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ VILHALVA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à custódia cautelar tornou-se supervenientemente ligada a novo título (sentença condenatória que impôs regime fechado), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser apreciado; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela apreensão de 20 kg de maconha, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica a segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.