HC 635714 - DECISAO

HC 635714 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundada em motivos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 1,093 kg de cocaína e a gravidade concreta do delito —, e a fundamentação per relationem atendeu aos requisitos do art. 387, § 1º do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JUAN BELARMINO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem Quantidade De Droga +3 more

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Parties

JUAN BELARMINO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundada em motivos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 1,093 kg de cocaína e a gravidade concreta do delito —, e a fundamentação per relationem atendeu aos requisitos do art. 387, § 1º do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial