HC 647837 - DECISAO

HC 647837 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade e fragmentação das drogas apreendidas (12 g de cocaína e 6 g de maconha), das circunstâncias do caso e da existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, diante da pequena quantidade e fragmentação das drogas apreendidas (12 g de cocaína e 6 g de maconha), das circunstâncias do caso e da existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.