HC 634790 - DECISAO

HC 634790 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em habeas corpus, não se admite produzir provas para demonstrar atipicidade; as instâncias ordinárias valorizaram elementos de convicção (vultosa quantidade de droga - 213 kg, forma de acondicionamento, troca de tiros, indícios de organização criminosa e antecedentes) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além de conformidade com a jurisprudência sobre bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Produção De Provas No Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Produção De Provas No Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (aquisição vs entrega)
  2. 2 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em habeas corpus, não se admite produzir provas para demonstrar atipicidade; as instâncias ordinárias valorizaram elementos de convicção (vultosa quantidade de droga - 213 kg, forma de acondicionamento, troca de tiros, indícios de organização criminosa e antecedentes) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, além de conformidade com a jurisprudência sobre bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.