HC 636306 - DECISAO

HC 636306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, e adequadamente fixou o regime inicial fechado, tornando incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, e adequadamente fixou o regime inicial fechado, tornando incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.