HC 641981 - DECISAO

HC 641981 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora a preventiva estivesse fundamentada em elementos que indicavam risco de reiteração delitiva (antecedentes, indícios e atuação em conjunto), a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 8 gramas de crack e 35 gramas de maconha) não justificava medida tão gravosa, sendo suficientes medidas restritivas de menor potencial ofensivo indicadas pela decisão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da medida cautelar face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora a preventiva estivesse fundamentada em elementos que indicavam risco de reiteração delitiva (antecedentes, indícios e atuação em conjunto), a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 8 gramas de crack e 35 gramas de maconha) não justificava medida tão gravosa, sendo suficientes medidas restritivas de menor potencial ofensivo indicadas pela decisão.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • apresentação do paciente a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial