AREsp 1810027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinais fundaram a licitude das provas no trabalho de inteligência e na reação (disparos) de suspeitos que justificaram o ingresso e apreensão; além disso, a preponderância da quantidade e da natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base e não há hipótese de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Wellington Maike de Lima; Recorrente: Álvaro Leonardo de Oliveira Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilegitimidade De Prova Por Invasão De Domicílio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wellington Maike de Lima

Recorrente

Álvaro Leonardo de Oliveira Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ilicitude ou licitude de prova obtida mediante ingresso em domicílio
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinais fundaram a licitude das provas no trabalho de inteligência e na reação (disparos) de suspeitos que justificaram o ingresso e apreensão; além disso, a preponderância da quantidade e da natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base e não há hipótese de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.