HC 644959 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da quantidade e natureza das drogas (cocaína e crack), do profissionalismo e atuação interestadual da associação e do princípio da suficiência da pena, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
- Parties
- Réu: Osvaldo Marques Lima (ou Osvaldo Marques de Lima); Réu: Kellem Fabiane Gonsales Carvalho; Réu: José Ivanildo Celestino dos Santos (ou José Ivaldo Celestino dos Santos, ou José Celestino dos Santos); Réu: Laila de Souza Martins; Réu: Alessandra Brito Granelli; Réu: Carla Aparecida Correia Borges; Réu: Thamyris Zahra Leal Barakat; Réu: Dayse Cristina de Souza da Conceição; Réu: Atalita Mara da Silva; Réu: Maria Regiane Mota Almeida; Réu: Manoel Edimar da Costa; Réu: Sandroval Cipriano Pessoa; Réu: William Leandro Cesário Maciel; Réu: Luis Gustavo Barros da Silva; Réu: Arli Fernandes de Souza; Réu: Carlos Alberto de Souza da Conceição; Réu: Cláudia de Souza Medrado Santos; Réu: Aline Gomes da Silva; Réu: Carlos Alberto do Nascimento de Lima; Réu: Vanessa Aparecida Novickas; Parte Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Osvaldo Marques Lima (ou Osvaldo Marques de Lima)
Réu
Kellem Fabiane Gonsales Carvalho
Réu
José Ivanildo Celestino dos Santos (ou José Ivaldo Celestino dos Santos, ou José Celestino dos Santos)
Réu
Laila de Souza Martins
Réu
Alessandra Brito Granelli
Réu
Carla Aparecida Correia Borges
Réu
Thamyris Zahra Leal Barakat
Réu
Dayse Cristina de Souza da Conceição
Réu
Atalita Mara da Silva
Réu
Maria Regiane Mota Almeida
Réu
Manoel Edimar da Costa
Réu
Sandroval Cipriano Pessoa
Réu
William Leandro Cesário Maciel
Réu
Luis Gustavo Barros da Silva
Réu
Arli Fernandes de Souza
Réu
Carlos Alberto de Souza da Conceição
Réu
Cláudia de Souza Medrado Santos
Réu
Aline Gomes da Silva
Réu
Carlos Alberto do Nascimento de Lima
Réu
Vanessa Aparecida Novickas
Réu
Ministério Público Federal
Parte Interveniente (manifestou Se)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial para semiaberto
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
- 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para regime mais gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da quantidade e natureza das drogas (cocaína e crack), do profissionalismo e atuação interestadual da associação e do princípio da suficiência da pena, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
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