HC 643660 - DECISAO

HC 643660 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem pela valoração cumulativa da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria; de ofício concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, considerando quantidade e natureza das drogas em apenas uma das fases do critério trifásico.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALVES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria; pedido de abrandamento do regime prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO ALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e terceira fases)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem pela valoração cumulativa da quantidade e da natureza dos entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria; de ofício concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, considerando quantidade e natureza das drogas em apenas uma das fases do critério trifásico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria; pedido de abrandamento do regime prejudicado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Fica, por ora, prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional.