HC 648100 - DECISAO

HC 648100 - DECISAO

O STJ manteve indeferida a liminar por entender que não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do habeas corpus diante do indeferimento liminar no tribunal de origem, sendo necessária prévia e mais aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL GONCALVES MERCIER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Preventiva

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Parties

VICTOR GABRIEL GONCALVES MERCIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da custódia sem decisão judicial convertendo o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ manteve indeferida a liminar por entender que não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do habeas corpus diante do indeferimento liminar no tribunal de origem, sendo necessária prévia e mais aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.