HC 647973 - DECISAO

HC 647973 - DECISAO

A pena preventiva foi revogada por ausência de demonstração do periculum libertatis nos autos: a quantidade apreendida (6,08 g de cocaína e 8,16 g de maconha) não evidencia especial gravidade capaz de justificar a medida extrema e a decisão preventiva havia se apoiado em fundamentação genérica/abstrata; assim mostrou-se adequada a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência para permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA SIQUEIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pena preventiva foi revogada por ausência de demonstração do periculum libertatis nos autos: a quantidade apreendida (6,08 g de cocaína e 8,16 g de maconha) não evidencia especial gravidade capaz de justificar a medida extrema e a decisão preventiva havia se apoiado em fundamentação genérica/abstrata; assim mostrou-se adequada a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com advertência para permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.