HC 616311 - DECISAO

HC 616311 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base se apoiou em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, não aptos a justificar a exasperação; assim, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas na primeira fase e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, porém, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (existência de ações penais em curso). A ordem foi concedida parcialmente para reduzir a reprimenda definitiva para 6 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base se apoiou em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, não aptos a justificar a exasperação; assim, afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas na primeira fase e redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, porém, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (existência de ações penais em curso). A ordem foi concedida parcialmente para reduzir a reprimenda definitiva para 6 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 6 anos de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que não possuíam fundamentação concreta, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal na primeira fase da dosimetria.